BRASÍLIA - As operadoras de telefonia não poderão enviar mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar o cliente que uma conta ainda não foi paga. É o que determina Projeto de Lei da Câmara 108/2015, primeiro item da pauta, desta terça-feira (13), da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT).
Conforme a proposta, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite. Em caso de reincidência, o valor deve ser cobrado em dobro.
Para o relator na CCT, senador Dário Berger (PMDB-SC), o envio repetitivo de mensagens de cobrança é uma prática abusiva:
“Vem causando constrangimento aos usuários, os quais, mesmo em situação de inadimplência, têm o direito de receber por parte das operadoras tratamento respeitoso, baseado em critérios previamente estabelecidos”, avalia o parlamentar.
Após análise da CCT, a proposta seguirá para a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA).
Banda larga
Também está na pauta o PLS 431/2014, do ex-senador Anibal Diniz (PT-AC), que propõe a classificação dos serviços de acesso à internet em banda larga como essenciais, ou seja, de utilidade pública.
Outro item que pode ser votado é o PLS 206/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que dispensa hotéis e motéis da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos.
Anatel
Na quarta-feira (14) a CCT volta a se reunir, dessa vez para uma audiência pública. O colegiado debaterá medidas para o aprimoramento da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além do presidente da agência, Juarez Quadros, foram convidados representantes do Ministério Público do Consumidor e do Tribunal de Contas da União.
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