Sem vetos

Temer sanciona lei que altera meta fiscal de 2016

A Lei 13.291 está publicada no Diário Oficial da União.
Yara Aquino/Agência Brasil27/05/2016 às 11h26

BRASÍLIA - O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para incluir a nova meta fiscal que prevê um deficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas. A Lei 13.291 está publicada na edição, desta sexta-feira (27), do Diário Oficial da União.

O texto estabelece que “a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 163.942.000.000, sendo a meta de deficit primário dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 170.496.000.000 e R$ 0 para o Programa de Dispêndios Globais”.

O Diário Oficial da União, também, traz publicado um anexo de metas fiscais com os parâmetros que foram atualizados para a definição da nova meta. O texto diz que “o objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegura a manutenção da estabilidade econômica, o crescimento sustentado, a distribuição da renda”.

O anexo acrescenta que “para 2017 e 2018 o governo está revendo o cenário macroeconômico e os números de projeção da receita (administrada e extraordinária) de forma a adotar o cenário mais prudencial, de forma a evitar frustrações de previsão de arrecadação tão elevadas quanto as observadas nos últimos dois anos”.

A sessão do Congresso Nacional que aprovou, em votação simbólica, a revisão da meta fiscal para 2016 durou mais de 16 horas, com governistas e oposicionistas travando uma batalha política em torno do tema.

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