BRASÍLIA - A Associação Médica Brasileira (AMB) informou nesta quinta-feira (15) que apresentou ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer". A lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff foi publicada ontem (14), no Diário Oficial da União.
De acordo com a AMB, os pedidos solicitam a suspensão dos efeitos da lei, garantindo o conhecimento científico em prol da sociedade e de forma a não gerar falsas expectativas de sucesso no tratamento do câncer, ou comprometer de maneira irresponsável pacientes com reais chances de cura por tratamentos reconhecidos. A entidade diz que há “o amplo desconhecimento acerca da eficácia e dos efeitos colaterais da substância, incompatível com o direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal”.
“Não há justificativa racional para assinatura dessa lei pela presidente. Ela está expondo pacientes a um risco desconhecido e aproveitando-se do desespero de alguns para, de maneira demagógica, apresentar falsa solução à desassistência reinante no setor saúde, que só piora ao longo dos anos. Pacientes com câncer estão morrendo por falta de diagnóstico e tratamento, por completa falência do SUS", diz o presidente da AMB, Florentino Cardoso, em nota divulgada à imprensa.
A lei sancionada nessa quinta-feira autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, por pacientes diagnosticados com tumor maligno, desde que o diagnóstico seja comprovado por laudo médico e que seja assinado um termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.
A lei também autoriza a produção e importação da substância por agentes regularmente autorizados e licenciados. O produto, no entanto, por ainda ser estudado, dispensa, excepcionalmente, registro sanitário.
A fosfoetanolamina sintética foi estudada pelo professor Gilberto Orivaldo Chierice, hoje aposentado, quando ele era ligado ao Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros da Universidade de São Paulo (USP). Algumas pessoas tiveram acesso gratuito às cápsulas contendo a substância, produzidas pelo professor, porém sem aprovação Anvisa. Esses pacientes usaram a substância como se fosse um medicamento contra o câncer.
Em junho de 2014, uma portaria da USP determinou que substâncias em fase experimental deveriam ter todos os registros antes de serem distribuídas à população. Desde então, pacientes que tinham conhecimento das pesquisas passaram a recorrer à Justiça para ter acesso às pílulas.
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