BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nessa quarta-feira (13), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6897/06, que torna obrigatória a realização de testes em produtos agropecuários in natura ou semiprocessados importados, para analisar resíduos de princípios ativos de agrotóxicos.
O projeto, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), ainda exige inspeção sanitária para a comercialização, estocagem, processamento, industrialização e transporte desses produtos. A intenção é impedir a entrada, no território brasileiro, de enfermidades que têm atingido outras partes do mundo - como a gripe aviária e o "mal da vaca louca" - e de pragas recentemente chegadas ao Brasil - como a ferrugem asiática da soja.
Quem desrespeitar a lei, além de responder civil e penalmente pela infração e ter o produto contaminado apreendido, estará sujeito a multa de até R$ 10 milhões e poderá ter a licença para comercializar a mercadoria suspensa ou cancelada.
O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), recomendou a aprovação do projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Elas excluem da inspeção os produtos que passaram por processamento industrial nos países de origem. O relator manteve o controle de resíduos e a inspeção sanitária apenas em produtos agropecuários, derivados e subprodutos, importados nas formas in natura ou semiprocessadas.
Saiba Mais
- Unidades prisionais de São Luís são inspecionadas por Vara de Execuções Penais
- Equipamento sem uso no CEM Diamante é constatado em inspeção do MP-MA
- Juíza realiza inspeção judicial em 82 veículos de transporte escolar de Itapecuru-Mirim
- Shopping centers de Imperatriz passam por vistoria
- Inspeção veicular reduz acidentes e aumenta segurança no trânsito
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.