BRASIL - O governo enviou, nesta terça-feira (11), um Projeto de Lei ao Congresso Nacional que praticamente duplica a sua capacidade de obter o superavit primário neste ano. O projeto (PLN 36/14) permite ao Executivo abater da meta de superavit (R$ 116,1 bilhões) todo o gasto com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano, sem especificar um valor.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 12.919/14) em vigor, que é alterada pelo projeto, já estabelece que a meta pode ser reduzida pela soma do PAC e das desonerações, mas especifica um teto de abatimento, que é de R$ 67 bilhões. O projeto acaba com o teto. Na prática, o governo poderá reduzir a meta em um número que chega a superar o próprio valor total do superavit exigido.

A execução do PAC até o início de novembro soma R$ 51,5 bilhões. As desonerações, segundo a Receita Federal, estavam em R$ 75,1 bilhões até setembro, último mês de divulgação desse dado. As duas contas somadas chegam a R$ 126,6 bilhões, valor superior à meta (R$ 116,1 bilhões). Como a execução do PAC continua até dezembro e as desonerações também devem subir até lá, o valor do desconto pode passar dos R$ 140 bilhões, mais do que o dobro do abatimento em vigor.

Sem número

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não quis se comprometer com um valor de superavit que será perseguido pelo Executivo até o final do ano. O governo federal acumulou um deficit primário de R$ 20,7 bilhões até setembro, segundo dados divulgados na semana passada. Mas ela afirmou que as contas públicas vão fechar o ano com um valor positivo.

“Vamos fazer o maior superavit primário possível. O que está estabelecido hoje não é mais possível. Mas não temos como estabelecer uma meta porque a receita está errática”, afirmou a ministra, após ser questionada pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) durante audiência pública realizada hoje pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) para discussão da proposta orçamentária para 2015.

Ela disse também que o abatimento será menor do que o autorizado pelo projeto, caso ele vire lei. Miriam afirmou que, desde que a possibilidade de redução da meta fiscal foi introduzida na LDO, em 2005, o governo sempre fez um desconto menor do que o permitido. A ministra focou seu discurso aos parlamentares nas dificuldades da economia brasileira para enfrentar um cenário mundial de baixo crescimento. Ela citou dados mostrando que o lado fiscal da economia brasileira seria melhor do que de outros países.

Relatório

O projeto será analisado agora na CMO. O governo tem pressa na sua aprovação, limpando o terreno para o novo ministro da Fazenda, que deve ser anunciado em breve pela presidente Dilma Rousseff. Há uma preocupação de não deixar para o novo ocupante da pasta as explicações para um descumprimento da meta de superavit.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), designou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) para relatar a proposta, e Jucá prometeu entregar o parecer já nesta quarta (12).

O vice-presidente da República, Michel Temer, se reuniu hoje com integrantes da base aliada e com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para tratar da aprovação dessa matéria. Alves afirmou que a proposta deverá ser discutida com todos os partidos para ser aprovada com rapidez, já que a revisão do superavit é uma questão de Estado.

Reunião para apreciação de pareceres, entre eles, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal

Romero Jucá elogiou a proposta e disse que espera um debate "duro, mas consistente", na Comissão de Orçamento.

Romero Jucá deverá apresentar um parecer favorável à proposta do governo, que ele elogiou. Segundo o senador, a mudança evita que o País “fique à mercê das dúvidas das agências de risco”, uma referência a agências estrangeiras de classificação do risco-país. “Ou ajusta a LDO ou paralisa o País”, afirmou Jucá, que também é relator-geral da proposta orçamentária de 2015. Ele disse que espera um debate “duro, mas consistente”, na Comissão de Orçamento.

Crítica

No lado da oposição, houve críticas ao projeto do governo. O deputado Vanderlei Macris enfatizou que a forma de abatimento proposta é um cheque em branco para o Executivo alcançar uma meta.

Para ele, o projeto é mais uma “maquiagem nas contas públicas”. “Pode chamar do que quiser. O que acontece é que [o governo] está carregando na tinta da maquiagem do orçamento federal”, afirmou Macris, que também criticou o descasamento entre os números da economia esperados pelo mercado e os projetados pelo governo na proposta orçamentária de 2015.

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