SÃO LUÍS – O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (5) para o exame de vetos da Presidência da República, parciais ou totais, a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção. Atualmente, são 30 vetos na pauta. Para derrubar um veto e fazer valer o texto do Congresso, é preciso o apoio da maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados (257 dos 513 deputados) e do Senado (41 dos 81 senadores).

A sessão do Congresso para análise dos vetos será às 19h no Plenário da Câmara. No mesmo dia, o Congresso, também, realiza sessão, ao meio-dia, para promulgar emenda constitucional que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus.

Um dos projetos que mais exigiram negociação entre os 21 que serão avaliados na sessão do Congresso foi o que estabelece novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 98/2002 – Complementar foi, integralmente, vetado sob o argumento de que elevaria, significativamente, as despesas públicas. O Executivo apresentou uma proposta alternativa, o PLS nº 104/2014, já aprovado pelo Senado, que voltará a analisá-lo por ter sido alterado pela Câmara.

Entre os textos vetados totalmente, também, está o projeto que prevê a instalação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para travessia de pedestres perto de escolas (Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 31/2012) e o que regulamenta a atividade dos condutores de veículos de emergência (PLC nº 105/2012).

A presidente, também, vetou a autorização para a criação de conselhos regionais e federal de zootecnia (PLC nº 323/2009) e a obrigação de rodovias manterem estações de apoio a motoristas (PLC nº 48/2012) quando administradas por concessionárias. Há ainda um veto total ao PLS nº 348/2007, que inclui a carne suína na política de garantia de preços mínimos. Já no caso do PLC nº 57/2013 o veto impede que as máquinas agrícolas sejam liberadas do registro e licenciamento anual, como queriam os parlamentares.

Parciais

Outros projetos voltam ao Congresso para análise de vetos parciais. Alguns deles são relativos a medidas provisórias que sofreram alterações no Legislativo. O veto parcial nº 8/2014, por exemplo, tornou sem efeito três artigos do projeto que modificou a medida provisória que garantiu recursos adicionais para o BNDES (MP nº 628/2013).

Já o PLC nº22/2003, que regulamenta as atividades das agências de turismo, foi vetado no que diz respeito à previsão de comércio de moeda estrangeira – a pedido do Banco Central.

O Executivo sancionou com cinco vetos parciais projeto que diminui os custos das campanhas eleitorais e garante condições de igualdade entre os candidatos (PLS nº441/2012). Caiu a proibição de pintura ou faixas em casas, muros e outros bens particulares. O argumento da presidente é que o eleitor deve ser livre para manifestar sua preferência política em seus próprios bens. Da mesma forma, ela não aceitou abrandar penas para partidos com prestação de contas rejeitada pela Justiça.

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