BRASÍLIA - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6499/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que estabelece regras para eleições em partidos políticos. Pela proposta, a eleição para dirigente partidário deverá ser livre, direta e secreta. O mandato da direção deve durar, no máximo, quatro anos.
O filiado ao partido tem, segundo o projeto, direito a:
- participar das atividades da legenda e dos órgãos de direção;
- votar em reuniões e assembleias;
- ser eleitor e candidato;
- ser informado sobre a composição da direção partidária e a situação econômico-financeira do partido; e
- impugnar atos do partido contra a legislação ou o estatuto.
Atualmente, a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) não define os direitos dos filiados partidários.
Direção provisória
O projeto também fixa prazo de seis meses para funcionamento de direção provisória para partido recém-criado ou criada interinamente. Com 30 dias para o fim do prazo da direção deve haver uma eleição para os cargos, com cópia das atas e posses remetidas ao oficial de registro civil e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A lei não estabelece prazo máximo para o mandato desses dirigentes. A direção provisória é indicada no requerimento de registro do partido político entregue em cartório.
De acordo com a deputada Rosane Ferreira, estabelecer prazos para as direções provisórias é essencial para a gestão ter claro seu sentido transitório. “O que se tem visto nas duas últimas décadas é que as executivas provisórias transformam-se em definitivas e os partidos políticos viram feudos pertencentes aos dirigentes provisórios”, disse.
A proposta também obriga os partidos políticos a ter uma assembleia geral como órgão para decidir sobre temas mais importantes da legenda, como a extinção.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Saiba Mais
- Vereador propõe oferta obrigatória de capacitação no SUS para atender vítimas de violência
- Projeto isenta pessoas idosas de biometria em atendimento médico
- Ausência de servidores públicos durante greve de ônibus não será considerada falta
- Deputado exige câmeras e localizadores nos uniformes e viaturas da Polícia
- Vereador cria Programa Municipal de Equoterapia para pessoas em situações vulneráveis
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.