SÃO LUÍS – Deve ser votado pelo Senado, ainda neste mês, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 39/2014, que cria o "Estatuto Geral das Guardas Municipais". As sessões, garantem a Casa, estão marcadas para os dias 15, 16 e 17 de julho. Nesta semana, guardas civis estiveram no Congresso Nacional, em um ato público na capital federal.

O projeto de lei dá, às Guardas Municipais, poder de polícia, com a responsabilidade de proteger a vida e o patrimônio. De acordo com o texto, a categoria será estruturada em carreira única, com progressão funcional, e os profissionais passarão a ter direito ao porte de arma. A Guarda Municipal também poderá trabalhar na proteção de autoridades e auxiliar na segurança de grandes eventos.

Segundo o projeto, a categoria poderá, ainda, atuar em ações preventivas na segurança escolar, além de contribuir com órgãos de segurança pública em ações conjuntas de pacificação de conflitos.

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