SÃO LUÍS – O Senado aprovou, nessa quinta-feira (15), calendário especial de tramitação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77/2013, que cria a carreira dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública. Com a aprovação do requerimento, assinado por todos os líderes, a PEC poderá ser votada mais rapidamente. O calendário especial permite a dispensa de prazos de tramitação, como as sessões de discussão antes das votações em primeiro e segundo turno.
A aprovação do texto tem sido reivindicada por representantes da categoria em visitas ao Senado. A proposta inclui um parágrafo no Artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. Prevê que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Um dos dispositivos acrescentados dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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