Política

Pauta do Senado inclui regras de licitação, cotas para negros e "PEC da Defensoria Pública"

Pauta está trancada por MP que estende RDC, instituído para obras da Copa.

Imirante.com, com informações da Agência Senado

Atualizada em 27/03/2022 às 11h54
Pauta está trancada por MP que estende RDC, instituído para obras da Copa.
Pauta está trancada por MP que estende RDC, instituído para obras da Copa. (Divulgação)

SÃO LUÍS – A pauta da sessão plenária do Senado de terça-feira (13) está trancada pela Medida Provisória (MP) nº 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído para as obras da Copa, a todas as licitações públicas. A MP, que perde sua validade no dia 2 de junho, chegou a ser discutida no Plenário, mas não houve acordo entre os líderes partidários para a votação.

Inicialmente, a MP nº 630/2013 estendia o uso do RDC apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. A adoção do RDC em todas as licitações, sugerida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi aprovada em comissão mista. Com as mudanças, a matéria passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014.

Projetos

Uma proposta em pauta que depende do destrancamento é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. O PLC 29/2014 determina ainda a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, será enviado logo em seguida à sanção presidencial.

O Plenário, também, deve concluir, com o exame de emendas, a votação da proposta que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (PLS 104/2014). O texto principal do projeto foi aprovado na última quarta-feira (7), mas faltam as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Plenário.

PECs

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em calendário especial podem ser apreciadas na terça-feira. Os textos tratam da exigência de defensores públicos em todas as comarcas do país (PEC nº 4/2014) e da transferência dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima à administração federal (PEC nº 11/2014). PECs podem ser votadas mesmo com a pauta trancada.

Com a aprovação do calendário especial na última quarta-feira (7), as propostas não terão que passar pelos cinco turnos de discussão antes da votação em primeiro turno.

A PEC da Defensoria Pública fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

A PEC nº 11/2014 tem como objetivo aplicar aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 60/2009, referente ao estado de Rondônia. A norma delegou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a posse do primeiro governador eleito em Rondônia, ocorrida em 15 de março de 1987.

A proposta dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento, garantindo aos servidores direitos, vantagens e padrões remuneratórios.

Se aprovadas sem mudanças pelo Plenário, em dois turnos, as propostas seguirão para promulgação. Caso contrário, terão de voltar à Câmara dos Deputados.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.