SÃO LUÍS – O Projeto de Lei (PL) nº 5.277/13 que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado foi criticado em audiência pública nessa terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. Durante debate promovido pela Comissão de Educação, o conselheiro federal da OAB Pedro Paulo Guerra de Medeiros discordou das propostas incluídas no projeto.

"A OAB insiste que o Exame de Ordem tem sim que continuar sendo como é hoje. Um requisito para a habilitação como advogado, independentemente do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes). Por ordem, nós, também, gostaríamos, queremos e solicitamos que a população como um todo, os bacharéis em direito e as faculdades, nos ajudem a aprimorar cada vez mais o Exame da Ordem, tornando cada vez mais próximo aquilo que as instituições de ensino têm ensinado aos alunos e aquilo que é o mundo real", disse.

O projeto propõe a manutenção do exame da Ordem sem seu caráter punitivo, ou seja, ao formando reprovado no exame, será dada ciência do fato, mas não o punirá com a proibição de tirar a licença para advogar. Segundo a justificativa do projeto, muitos movimentos de bacharéis em direito lutam pela extinção do Exame, entendendo que ele seria inconstitucional e injusto, pois apenas os diplomados em Direito têm de se submeter a exames como esse.

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