Política

Deputados devem concluir, em fevereiro, votação do novo CPC

Imirante.com, com informações da Agência Câmara

Atualizada em 27/03/2022 às 11h58

SÃO LUÍS – A Câmara dos Deputados deve concluir, em fevereiro, a votação do novo Código de Processo Civil (CPC) – Projeto de Lei (PL) nº 6.025/05, apensado ao nº 8.046/10. Essa é a expectativa do relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e do presidente da comissão especial que analisou o tema, deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Os deputados aprovaram o texto principal em novembro, restando a análise de 40 destaques, que questionam pontos diversos da proposta.

O novo CPC aposta na mediação e na conciliação como instrumentos capazes de solucionar conflitos e reduzir o tempo de tramitação de causas cíveis na Justiça, que incluem direito de família e do consumidor, pedidos de indenização, reconhecimento de dívidas, entre outros. A proposta simplifica o processo e elimina formalidades, e cria o chamado "incidente de resolução de demandas repetitivas", para evitar a multiplicação de ações com o mesmo pedido, dando a elas a mesma decisão.

Entre os pontos polêmicos – quase mil artigos –, estão: o pagamento de honorários para advogados públicos, previsto no projeto, o regime fechado como regra para quem não paga pensão alimentícia, além do confisco de contas bancárias e investimentos, conhecido como penhora on-line. A ideia, neste caso, é impedir que o juiz possa congelar, em caráter liminar, as contas para pagamento de dívidas.

O projeto do novo CPC veio do Senado, e como está sendo modificado pelos deputados, deve retornar à análise dos senadores após a votação pela Câmara. O atual CPC é de 1973.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.