BRASÍLIA - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai debater em audiência pública o Projeto de Lei 6078/13, do Poder Executivo, que altera diversas leis para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica. A data do debate ainda não foi definida.
As medidas são no âmbito das instituições federais de ensino superior e das instituições científicas e tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas.
A proposta altera a Lei 12.513/11 para incluir, tanto no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em geral, quanto da Bolsa-Formação Estudante em particular, os cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal.
A alteração na Lei 12.550/11, propõe um ajuste legislativo que auxilie na implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e evite a dupla contabilidade do valor da remuneração dos servidores, considerando que a União arca integralmente com os custos do ressarcimento, via orçamento da Ebserh, empresa pública totalmente dependente.
As mudanças, segundo a exposição de motivos apresentada pelos ministros da Educação; da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Controladoria-Geral da União; e do Planejamento têm por objetivo primordial incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
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