Política

Projeto de Lei obriga consulta ao trabalhador sobre marcação de férias

Imirante, com informações da Agência Senado03/10/2013 às 09h30

SÃO LUÍS - O trabalhador terá que ser consultado sobre o período em que pretende gozar férias: um Projeto de Lei do Senado (PLS) com esse objetivo foi aprovado nessa quarta-feira (2), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Como a proposta foi aprovada na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) e tem decisão terminativa na comissão, terá que passar por um segundo turno de votação. Aprovada em segundo turno poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não for apresentado recurso para análise do plenário.

A proposta (PLS nº 369/11) é de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) e, segundo ela, vai facilitar a marcação das férias para os trabalhadores brasileiros regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43). Assim, a concessão de férias será precedida por consulta ao empregado e deverá atender tanto às necessidades do trabalho, quanto aos interesses do trabalhador. Pela legislação em vigor, o período concedido deve atender exclusivamente aos interesses do empregador.

Apenas na hipótese de não haver concordância, caberá ao empregador fixar o período das férias, determina a proposta. A decisão deverá ser fundamentada e o trabalhador comunicado, por escrito, com antecedência mínima de um mês.

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