BRASÍLIA - Apesar de tramitarem em conjunto no Plenário do Senado, as três propostas de emenda à Constituição (PECs 20, 28 e 43, todas de 2013) que acabam com as votações secretas no Poder Legislativo têm graus de abrangência distintos. A única que estabelece isso de forma geral e irrestrita não só para o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, mas também para as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais é a PEC 43/2013, de iniciativa do então deputado federal Luiz Antonio Fleury, enviada este mês ao Senado.

A PEC 43/2013 introduz alterações em quatro artigos (47, 52, 55 e 66) da Constituição. Inicialmente, proíbe o voto secreto nas deliberações do Congresso e estende a medida às demais Casas Legislativas do país (Art. 47). Ao tratar das competências privativas do Senado (Art. 52), elimina o voto secreto para escolha de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e chefes de missão diplomática, e para a exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

Por fim, a proposta originária da Câmara determina a votação aberta nos casos de cassação de mandato de deputado federal ou senador (Art. 55) e no exame de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso (Art. 66).

Similaridade

Apresentada em abril passado, a PEC 20/2013, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), é que guarda maior similaridade com a PEC 43/2013. Na verdade, seus objetivos são idênticos, embora traduzidos em outros termos: eliminar a votação secreta na escolha de autoridades da competência privativa do Senado (Art. 52); na decisão sobre a perda de mandato parlamentar (Art. 55); e na análise de vetos presidenciais (Art. 66).

Ao contrário da PEC 43/2013, que recebeu votos contrários dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Eduardo Lopes (PRB-RJ) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC 20/2013 contou com aprovação unânime na comissão, em julho passado, e foi a primeira a ser enviada para exame do Plenário. No mesmo dia em que foi aprovada pela CCJ, teve o calendário especial de tramitação aprovado em Plenário.

Restrições

De iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC 28/2013 começou a tramitar em maio passado e seguiu para o Plenário antes mesmo de ter relator designado na CCJ. Como está sendo examinada em conjunto com as PECs 20 e 43/2013 e também é coberta pelo calendário especial de tramitação, é provável que o parecer da comissão seja dado no Plenário do Senado.

A PEC 28/2013 altera o caput (enunciado) do Art. 47 para estabelecer a votação aberta nas deliberações da Câmara e do Senado, e de suas respectivas comissões, mas – ao contrário da PEC 43/2013 – não estende a medida às outras Casas Legislativas.

Ao tratar das competências privativas do Senado (Art. 52), não elimina a votação secreta de forma geral e irrestrita como fazem a PEC 20 e 43/2013. O sigilo é mantido na escolha de juízes e do procurador-geral da República. E também na exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

A votação torna-se aberta, entretanto, na apreciação de ministros do Tribunal de Contas da União; chefes de missão diplomática; presidente e diretores do Banco Central; governador de território; titulares de outros cargos que a lei determinar; e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) – estes últimos uma inovação da proposta.

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