BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) só vai decidir na semana que vem se o recurso de embargo infringente (recurso utilizado para recorrer da decisão não unânime que reformou a sentença) pode ser utilizado em ações penais que tenham a corte como única instância.

Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento pelos crimes nos quais tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 12 réus, entre eles os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), o ex-assessor do PP João Cláudio Genu; o ex-ministro José Dirceu, Delúbio Soares, Marcos Valério e Kátia Rabello.

O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, já apresentou seu voto declarando que não são cabíveis os embargos infringentes. Os ministros decidiram prosseguir o julgamento na próxima quarta-feira (11).

Recurso revogado
Para Joaquim Barbosa, o artigo do regimento do STF que prevê o embargo infringente foi revogado por lei posterior (Lei 8038/90), que não prevê sua existência.

Barbosa também lembrou que a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos prevê como uma das únicas exceções ao direito de ter sua sentença examinada por duas instâncias o fato de a ação tramitar na mais alta corte do País, caso do STF.

O ministro lembrou que os réus do processo do mensalão estão sendo julgados pelo tribunal em decorrência do privilégio de foro dos parlamentares envolvidos. "Os acusados com prerrogativa de foro gozam de situação privilegiada, ou seja, já são de imediato julgados pela última instância judiciária do País, em colegiado composto por 11 integrantes, não lhes sendo exigido percorrer todas as instâncias da estrutura judiciária nacional como é imposto aos demais cidadãos com elevados custos financeiros, morais e psicológicos decorrentes da demora dos procedimentos."

Prazo para advogados
O julgamento foi adiado a pedido do ministro Luiz Roberto Barroso, que sugeriu que todos os advogados interessados em defender a existência dos infringentes possam apresentar seus argumentos ao tribunal até terça-feira (10).

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