Governo quer criar Estatuto do Garimpeiro

G1 29/09/2006 às 09h46

RIO - O Governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para a criação do Estatuto do Garimpeiro. A informação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29).

Entre outras medidas, o estatuto deve reconhecer como trabalhador de garimpo apenas os que atuam em áreas tituladas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) por meio da Permissão de Lavra Garimpeira.

O documento engloba as várias formas de trabalho existentes no garimpo e exige que tanto as cooperativas quanto os detentores de áreas comuniquem ao DNPM os trabalhadores que estão associados.

O estatuto exige dos garimpeiros responsabilidade social em relação à proibição do trabalho infantil, à preservação do meio ambiente e aos cuidados com a saúde e segurança do trabalhador.

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