Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação tem reunião marcada para a próxima quarta-feira, às 10h, no plenário 4, com 24 propostas legislativas em pauta. Entre elas, o Projeto de Lei 2077/99, do Senado, que autoriza o Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas. O relator, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

Outro Projeto de Lei a ser apreciado é o 3049/00, de José Pimentel (PT-CE), que concede o seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos do defeso (época de proibição da pesca). Já aprovado pela Câmara, o projeto recebeu substitutivo do Senado, que amplia o alcance do benefício, retirando a restrição física feita às embarcações, e permitindo que os bancos oficiais federais celebrem convênios com outros bancos, objetivando o pagamento do seguro nos municípios e localidades sem agência própria. As informações são da Agência Câmara.

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