STF nega pedidos de afastamento contra Malan e Paulo Renato

Agência Brasil 11/09/2002 às 21h01

Brasília - O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou hoje pedido de afastamento proposto contra os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Educação, Paulo Renato. No mesmo julgamento negou-se outro pedido de afastamento que incluía o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão - à época do ajuizamento da ação, Martus Tavares.

Todos eram acusados por crime de responsabilidade. As ações foram ajuizadas por cidadãos comuns e pelo deputado federal Aloizio Mercadante (PT-SP), que alegaram serem os ministros os responsáveis pelo não cumprimento de sentenças judiciais que determinavam o pagamento de precatórios de natureza alimentar. Argüiu-se também que houve desrespeito à existência da União, ofensa à probidade administrativa e descumprimento da lei orçamentária.

Os pedidos buscavam a desqualificação funcional dos ministros de Estado em questão, requerendo que eles fossem afastados de seus cargos, bem como ficassem inabilitados temporariamente, por oito anos, para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação. O relator dos dois processos, Maurício Corrêa, ao apreciar os pedidos, entendeu que “não se pode estender aos cidadãos a possibilidade de iniciar, perante a Justiça, processo de impeachment contra ministros de Estado”, pois essa legitimação popular se restringe ao oferecimento, junto ao Congresso Nacional, de denúncia de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República.

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