Geral

MP solicita a criação do Portal da Transparência do município de Bequimão

O pedido foi feito após a constatação da inexistência do portal.

Imirante.com, com informações do MP-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 11h38

BEQUIMÃO – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) pediu, como medida liminar, que a Justiça determine a criação e disponibilização do Portal da Transparência do município de Bequimão, com alimentação regular e gerenciamento técnico, no prazo de 60 dias.

O pedido foi feito após a constatação da inexistência do portal. Com isso, segundo o MP, o município de Bequimão está deixando de fornecer as informações financeiro-orçamentárias, dificultando o controle dos atos e decisões administrativas. Ainda de acordo com o órgão, a ausência do Portal da Transparência desrespeita as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão expediu, anteriormente, Recomendação ao Município para a criação do Portal da Transparência. A administração municipal respondeu que o espaço já existia no endereço www.bequimão.ma.gov.br, mas foi comprovado que o espaço informado não se tratava do portal.

“Assim dados obrigatórios por e necessários ao exercício fiscalizatório de cidadania simplesmente não estão disponíveis, não existindo qualquer informação sobre licitações públicas e contabilidade”, afirmou, na ação, a promotora Raquel Madeira.

Em caso de descumprimento da determinação, o MP sugeriu multa diária no valor de R$ 1 mil.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.