BEQUIMÃO – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) pediu, como medida liminar, que a Justiça determine a criação e disponibilização do Portal da Transparência do município de Bequimão, com alimentação regular e gerenciamento técnico, no prazo de 60 dias.
O pedido foi feito após a constatação da inexistência do portal. Com isso, segundo o MP, o município de Bequimão está deixando de fornecer as informações financeiro-orçamentárias, dificultando o controle dos atos e decisões administrativas. Ainda de acordo com o órgão, a ausência do Portal da Transparência desrespeita as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão expediu, anteriormente, Recomendação ao Município para a criação do Portal da Transparência. A administração municipal respondeu que o espaço já existia no endereço www.bequimão.ma.gov.br, mas foi comprovado que o espaço informado não se tratava do portal.
“Assim dados obrigatórios por e necessários ao exercício fiscalizatório de cidadania simplesmente não estão disponíveis, não existindo qualquer informação sobre licitações públicas e contabilidade”, afirmou, na ação, a promotora Raquel Madeira.
Em caso de descumprimento da determinação, o MP sugeriu multa diária no valor de R$ 1 mil.
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