BEQUIMÃO - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas revendedoras do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, para disciplinar o funcionamento do comércio no município. Termo foi firmado no dia 18 de dezembro.
O TAC foi elaborado após a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza realizar uma reunião, no dia 11 de dezembro, com distribuidores e com um representante do Corpo de Bombeiros.
Dentre os compromissos assumidos pelas empresas está o de garantir a não comercialização GLP a estabelecimentos que não estejam em condições de armazenar o produto e o de obter todas as licenças e autorizações legalmente exigíveis pelo Corpo de Bombeiros, no prazo máximo de 90 dias, e pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), no prazo máximo de nove meses.
As compromissárias obrigam-se, ainda, a recolher, no prazo máximo de 60 dias, nos estabelecimentos localizados na zona urbana, todos os botijões distribuídos em locais não adequados, conforme a Portaria nº. 297- ANP, a Resolução nº. 5/2008-ANP e a NBR 15514 ABNT.
A multa prevista para o caso de descumprimento do TAC é de R$ 1 mil, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.
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