Justiça

Justiça condena ex-prefeito de Bacuri por improbidade administrativa

Aurino Nogueira teve direitos políticos suspensos e terá que ressarcir danos.

Imirante.com, com informações do CGJ-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 11h28
A integra da sentença pode ser consultada às páginas 569 a 574 do  Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 203/2016.
A integra da sentença pode ser consultada às páginas 569 a 574 do Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 203/2016. ( Foto: Reprodução / Internet)

BACURI – O ex-prefeito do prefeito do município de Bacuri, Aurino Vieira Nogueira, foi condenado à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pela prática de improbidade administrativa por não prestação de contas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Educação e Cultura, com vistas à transferência de recursos no valor de R$ 47.100,00 para a manutenção de escolas públicas.

Em sentença Aurino, também, é condenado a ressarcir o dano, bem como ao pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração percebida em janeiro de 2004, quando era prefeito do município. Ambos os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. O ex-prefeito fica também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

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