Ação

MPF-MA propõe ação contra Incra e governo do Maranhão

Segundo o MPF, presídio foi feito em área que aguardava conclusão de processo para delimitação e titulação quilombola.
Imirante.com 14/07/2015 às 09h56

SÃO LUÍS - O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação civil pública contra o governo do Maranhão, que teria construído um presídio em um área denominada quilombola. A ação resulta da denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), em fevereiro de 2009. Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga, no município de Bacabal, foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005, e desde o mesmo ano, o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já contava com o procedimento administrativo, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola.

Segundo o procurador da República, Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação do governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no interior do área reclamada.

Na ação, o MPF-MA requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000, a serem revertidos em favor de melhorias para a comunidade.

Requer ainda, que o governo se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, enquanto durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de propriedade dos remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.

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