SÃO LUÍS – O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Bacabal para que o princípio do concurso público seja respeitado na cidade. Pelo TAC, a Prefeitura de Bacabal deverá deixar de manter, em seu quadro funcional, servidores contratados em situação irregular. Além de ter que realizar concursos públicos, a gestão municipal, seja ela a atual ou futura, poderá organizar processos seletivos simplificados, com critérios objetivos, para contratação temporária de trabalhadores. Está proibida a contratação de cooperativas para prestação de serviços.

Em caso de descumprimento do acordo, a prefeitura poderá ser multada em R$ 10 mil por obrigação desobedecida, acrescida de R$ 2 mil por trabalhador irregular. Esses valores podem ser dobrados, a cada três meses, caso seja comprovada a permanência das irregularidades. O documento foi proposto pelo coordenador da Procuradoria do Trabalho de Bacabal, procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, com o intuito de disciplinar as contratações de servidores.

A Prefeitura de Bacabal terá que enviar, ainda neste mês, um Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores para que um dos artigos da Lei nº 1.192/2013, seja adequado e passe a respeitar as obrigações estabelecidas no TAC.

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