Improbidade Administrativa

Ex-presidente da Câmara é alvo do MP-MA por improbidade

Foram encontradas irregularidades na prestação de contas.

Imirante.com, com informações do MP-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 11h23

ALCÂNTARA - Em razão de irregularidades atestadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2008, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, em 22 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente do Legislativo Municipal, José Ribamar Castro Alves.

Como medida liminar, foi solicitado o bloqueio de bens do ex-gestor até o valor de R$ 30.669,63, quantia referente ao dano causado ao patrimônio público.

Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Renato Madeira Reis, que está respondendo pela Comarca de Alcântara. As irregularidades cometidas por José Ribamar Castro Alves foram confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado, por meio dos Acórdãos nº 473/2013 e nº 913/2016.

Entre as ilegalidades atestadas estão prestação de contas incompleta; ausência de relatório de gestão orçamentária; inexistência de recolhimento do INSS; divergência entre o valor contabilizado e o valor apurado; ausência de processo licitatório; divergência do saldo financeiro informado, no valor de R$ 4.960,78; e despesa indevida no valor de R$ 22.286,00.

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