AÇAILÂNDIA - A Promotoria de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência encaminhou Recomendação à prefeita Gleide Lima Santos, solicitando que o município passe a construir, reformar ou ampliar edificações públicas, de acordo com as regras de acessibilidade.
O documento é de autoria da promotora de justiça Samira Mercês dos Santos e, também abrange a expedição ou renovação do "habite-se"; a emissão de alvará de funcionamento para qualquer atividade e o aluguel de imóveis, sem atestado de atendimento às regras de acessibilidade, determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Na Recomendação o Ministério Público requer, ainda, a apresentação, no prazo de 60 dias, de cronograma e plano urbanístico para adaptação de edificações, vias, praças, logradouros e espaços de uso público às regras de acessibilidade.
Além disso, o município tem 90 dias, para capacitar servidores públicos efetivos para verificar o atendimento às regras de acessibilidade nos projetos arquitetônicos e urbanísticos desenvolvidos pelo órgão.
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