AÇAILÂNDIA - A 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, juntas, ingressaram, com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de Liminar para que seja regularizada, com urgência, a situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no município.

Segundo o Ministério Público (MP), apesar de contar com três ambulâncias, o Samu de Açailândia não tem nenhuma unidade em funcionamento. Quando estão funcionando corretamente, o Samu realiza cerca de 400 atendimentos por mês. Açailândia tem, atualmente, quase 110 mil habitantes.

Funcionários das equipes do Samu comunicaram de maneira informal, por temerem represálias, uma série de outras deficiências como a falta de material básico para atendimento e de equipamentos de proteção individual; alimentação precária; e casos de nepotismo, tendo inclusive o filho da prefeita, Denilson Lima Santos Gigante, como contratado.

Diante das denúncias, as promotoras de justiça Glauce Mara Lima Malheiros e Samira Mercês dos Santos constataram pessoalmente as irregularidades. Além disso, foram enviados ofícios, por duas vezes, ao secretário Municipal de Saúde, requisitando informações a respeito dos problemas, mas não houve qualquer resposta.

De acordo com a Portaria n° 1010/2012/GM do Ministério da Saúde, as despesas com o custeio do Samu são de responsabilidade compartilhada entre União (50%), Estado (25%) e município (25%). Atualmente, a União repassa a Açailândia R$ 83.550 por mês.

"Até que se prove o contrário, a situação de falta de ambulância não diz respeito à falta de recursos financeiros, posto que o repasse da União está provado, não se tendo notícia do repasse estadual, posto que diante da falta deste, caberia ao Município adotar as providências judiciais cabíveis para garantir o repasse", afirmam, na ação, as promotoras.

Na ACP, o Ministério Público requer que a Justiça determine que a situação de falta de ambulâncias em Açailândia seja regularizada no prazo máximo de 24 horas.

As outras deficiências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência deverão ser sanadas em até 30 dias. Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a determinação de multa diária a ser paga pessoalmente pela prefeita e pelo secretário Municipal de Saúde de Açailândia.

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