AÇAILÂNDIA - O juiz Pedro Guimarães Júnior, titular da 1ª Vara Criminal de Açailândia, editou uma portaria na qual altera o horário de atendimento ao público na unidade judicial. O documento, já publicado no Diário da Justiça Eletrônico, estabelece o horário das 8h às 17h como sendo o permitido para atender o público, bem como partes e advogados. O magistrado considerou, entre outros motivos, a adesão significativa de parte dos servidores à GAJ (Gratificação por Atividade Judiciária), medida essa que faculta a saída às 17h.
Ele observou que é insuficiente o número de servidores na secretaria após o referido horário, ocasião em que vem ocorrendo na secretaria judicial simultânea entrega de autos pelas delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, bem como remessa de novos autos e petições.
Pedro Guimarães Júnior também enfatizou que o atendimento após as 17h dificulta a devida autuação e procedimentos de praxe que precedem a conclusão dos autos para decisão e/ou despacho recebidos na secretaria judicial. “Essa restrição não se aplica a casos urgentes, como os de processos envolvendo réus presos, medidas protetivas de urgência e medidas cautelares de urgência, como apreciação de prisões em flagrante”, frisou o juiz.
“Essa medida de restringir horário de atendimento deu-se por questões internas, mas acreditamos que não causará maiores transtornos, sendo que foi suprimida apenas uma hora. Ademais, cresce a expectativa de agilizar as atividades de praxe aqui na secretaria judicial”, acredita Pedro Guimarães Júnior.
De acordo com o artigo 2º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, no sentido de atender às peculiaridades locais, o juiz, titular de Vara ou comarca ou Diretor do Fórum, poderá baixar normas complementares, mediante portaria, com remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça.
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