SÃO LUÍS - A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-MA) está realizando o cadastro eletrônico de profissionais interessados em atuar como peritos em processos judiciais no âmbito do Judiciário maranhense. O cadastramento está aberto de forma permanente e o Edital de Credenciamento N° 1/2017, com as regras para o cadastro, está disponível na área Serviços da página da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) na internet. Podem se inscrever profissionais de todas as áreas, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego ou órgão de classe.

As inscrições são realizadas por meio do Sistema Peritus, que contém os formulários eletrônicos que devem ser preenchidos para a habilitação legal do profissional ou órgão técnico/científico. Os profissionais devem anexar, obrigatoriamente, os documentos requisitados, dentre os quais, documento de identidade, CPF, certidão de quitação eleitoral, currículo profissional atualizado, certidão de regularização do órgão de classe com registro ou visto no Maranhão (quando exigido), descritos no edital.

Desde que foi lançado, há cerca de três meses, o Cadastro Eletrônico de Peritos CGJ-MA já recebeu e homologou a inscrição de quase 200 profissionais, que estão aptos em atuar como peritos em processos judiciais que necessitem de pareceres em suas respectivas áreas de atuação. Até o momento, profissionais das áreas de Edificações, Planejamento e Orçamento, Arquitetura, Imóveis, Administração, Odontologia, Fonoaudiologia, Topografia, Contabilidade, Economia, Agronomia, engenharias Civil e Elétrica, Veterinária, Segurança do Trabalho, dentre outras, já se habilitaram junto ao sistema disponibilizado pela CGJ.

Cadastro

As informações prestadas no ato de inscrição são de inteira responsabilidade do profissional ou órgão técnico/científico, que deverá indicar a especialidade de atuação, e manter o cadastro atualizado. A validade acompanhará o prazo fixado na certidão do órgão de classe que comprovar a regularidade para o exercício da profissão. Caso a certidão emitida não apresente expressamente a validade ou, ainda, se a categoria profissional não tiver órgão representativo, o cadastramento será considerado válido até o último dia do ano de sua expedição ou realização.

Os cadastramentos recebidos pelo Peritus serão validados, em até cinco dias úteis, pela Divisão de Cadastro da CGJ-MA. Não poderão atuar como peritos judiciais os profissionais detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, § 3º, I do CPC/2015; e o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes processuais nos três anos anteriores. Há proibição, também, para o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição (cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa).

Segundo a juíza Karine Bogéa, coordenadora de Planejamento Estratégico da CGJ, o sistema Peritus proporciona a todo profissional interessado em atuar como perito, uma habilitação rápida e segura por meio do portal de internet da Corregedoria. “O sistema cumpre o que determina o art. 156 do novo CPC, bem como as Resoluções n.º 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e n.º 8/2017 do TJMA”, explicou a magistrada.

No Edital, podem ser conferidos ainda os deveres, bem como informações sobre honorários periciais, exclusão e suspensão do CPTEC, entre outros dados. O cadastramento e a efetiva atuação do profissional ou do órgão técnico/científico não geram vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária com o Poder Judiciário do Maranhão.

A relação com os nomes dos peritos ou órgão técnico/científico cadastrados no CPTEC, aptos a serem nomeados pelos magistrados está disponível no Sistema Peritus com ícone disponível na área Serviços do site da Corregedoria da Justiça, em consulta pública.

Acesso

O ícone do Sistema Peritus está disponível na Área Serviços (Cadastro de Peritos - CPTEC) da página da Corregedoria na internet (http://www.tjma.jus.br/cgj/index), ou clique aqui para acessar.

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