AÇAILÂNDIA – Abertas no dia 6 de março prosseguem abertas até o dia 4 de abril as inscrições para a seleção de projetos sociais no Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia. As inscrições deverão ser efetuadas na sede do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, situada na Rua Santos Dumond, 234, Centro.

De acordo com o edital podem se inscrever para a obtenção de recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais realizadas na unidade judicial, as entidades públicas e/ou privadas com finalidades sociais sediadas na comarca de Açailândia.

Os critérios para as entidades participarem da seleção são as seguintes: ser entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos; Ter sede na Comarca de Açailândia, inclusive seus termos judiciários; Estar regularmente constituídas há, pelo menos, um ano; Não ter vínculo político-partidário; Prestar serviços de relevância social; E apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.

A documentação

Os responsáveis pelas entidades deverão apresentar no ato da inscrição os documentos relativos à constituição da entidade: Estatuto Social, CNPJ atualizado, última ata de reunião, RG e CPF do (a) diretor (a) da entidade e comprovantes de residência da entidade e do (a) diretor (a); b. O projeto deve demonstrar a finalidade social da entidade, relativo à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados.

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no site do Tribunal de Justiça do Maranhão até o dia 8 de maio de 2017.

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