O que fazer quando um aparelho é danificado por queda de energia? - Imirante.com
Direito do Consumidor

O que fazer quando um aparelho é danificado por queda de energia?

Distribuidora de energia é obrigada a arcar com o prejuízo.
Imirante.com, com informações da Assessoria17/04/2018 às 06h46
Cresce o número de reclamações em razão de aparelhos queimados (Foto: Reprodução)

SÃO LUÍS - Chuvas torrenciais vêm causando grandes e vários transtornos em todo o Maranhão. E basta o período de chuva chegar para trazer a preocupação com equipamentos elétricos, em virtude de fortes tempestades que causam enchentes, quedas e falhas no fornecimento de energia elétrica.

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Em decorrência disso, cresce o número de reclamações de consumidores em razão de aparelhos queimados devido à sobrecarga de energia. A queima, geralmente, acontece quando a energia é restabelecida, o que causa maior corrente e tensão. Nesses casos, a concessionária de energia deve arcar com o prejuízo causado ao consumidor.

De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas ou concessionárias de energia possuem a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Caso haja o descumprimento dessas obrigações, incluindo queima de aparelhos, a distribuidora de energia é obrigada a arcar com o prejuízo.

Além disso, segundo os artigos 203 a 211 da Resolução 414/2010, da Aneel, o primeiro passo é solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia. Para isso, é preciso entrar em contato com a empresa em até 90 dias, a contar da data provável em que o equipamento foi danificado.

Após a solicitação, a distribuidora de energia possui o prazo de dez dias corridos para inspecionar o equipamento eletrônico danificado. Essa inspeção pode ser realizada em uma oficina autorizada pela distribuidora, na unidade consumidora, além da própria distribuidora, quando esta retira o equipamento para análise. Assim, o consumidor não deve consertar o equipamento antes dessa avaliação ser realizada.

Em seguida, a distribuidora tem até 15 dias corridos para informar ao consumidor o resultado da análise do pedido de ressarcimento. Quando houver qualquer pendência de responsabilidade do consumidor, o prazo fica suspenso. Se comprovada a queima por conta de descarga elétrica, a distribuidora tem até 20 dias corridos para efetuar o conserto, providenciar o pagamento em dinheiro ou substituir o equipamento danificado.

É preciso que o técnico comprove se esse dano foi mesmo provocado pela falha na distribuição de energia. Uma vez comprovado, se a concessionária de energia se recusar a realizar o ressarcimento do prejuízo, é importante que o consumidor formalize sua reclamação em uma das 50 unidades físicas do Viva/Procon.

As reclamações também podem ser formalizadas pelo site do órgão, redes sociais ou aplicativo disponível para Android e IOS.

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