SÃO LUÍS - A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que julgou constitucional a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, conhecida como Taxa do Lixo, na última quarta-feira.
Na próxima segunda-feira, a OAB/MA ingressará com um agravo no STF refutando a constitucionalidade da lei municipal n° 4.550/2005 que instituiu a cobrança, criada pelo prefeito de São Luís, Tadeu Palácio (PDT).
A Taxa do Lixo ficou suspensa durante dois anos devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem e acolhida pelo ex-presidente do TJ, desembargador Militão Gomes, já aposentado.
A Adin foi julgada improcedente pelo pleno do Tribunal, que acompanhou o voto do desembargador/relator Antônio Guerreiro Júnior. A Prefeitura Municipal de São Luís pode, com a decisão, efetivar a cobrança da taxa.
INCONSTITUICIONAL
No agravo ao STF, a OAB/MA defenderá que a instituição da Taxa do Lixo - principalmente os artigos 1º e 3º da lei n° 4.550/2005 - viola o artigo 122 da Constituição Estadual. Segundo a OAB, ao cobrar pelos serviços de coleta de resíduos sólidos prestados, a Prefeitura não estará preenchendo os requisitos constitucionais da especificidade, divisibilidade e mensurabilidade.
De acordo com o advogado Carlos Eduardo de Oliveira Lula, que prepara o agravo, deve-se proibir a criação de taxas que tenham a mesma base do cálculo de impostos. O valor a ser pago pelos contribuintes pela Taxa do Lixo é equivalente ao que é pago no IPTU.
“O sistema constitucional brasileiro proíbe que as taxas possuam a base de cálculo idêntica às bases de cálculos dos impostos. Tal disposição está expressa no parágrafo 2º, do artigo 145 da Constituição Federal e repetido no parágrafo 2º, do artigo 122 da Constituição Estadual. A Taxa do Lixo é totalmente contrária ao que estabelece os textos constitucionais”, afirmou o advogado.
O vereador Edivaldo Holanda Júnior (PTC) busca desarquivar na Câmara de São Luís um projeto de lei de sua autoria que revogava em caráter definitivo a lei municipal n° 4.550/2005, que institui a cobrança da taxa.
O projeto de lei n° 194/05 foi apresentado em novembro de 2005. A Câmara sequer chegou a debater a proposição. Depois de tramitar nas comissões da Casa, a Mesa Diretora propôs o arquivamento do projeto.
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