A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão adiou pela segunda vez, a apreciação a Proposta de Emenda Constitucional nº 006/2017, de autoria do deputado César Pires (PEN), que torna obrigatória ao Governo do Estado a execução das emendas indicadas por deputados estaduais. A peça ficou conhecida como PEC da Emenda Impositiva.
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Marco Aurélio (PCdoB), não houve quórum qualificado para a realização de reunião.
“Não houve quórum na reunião de hoje [ontem]. Na próxima quarta-feira, em caráter inadiável, votaremos a matéria”, disse.
Na semana passada a apreciação da peça já havia sido adiada, por causa de um pedido de vista do próprio Marco Aurélio, vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa.
Desde a apresentação da peça, o Palácio dos Leões tem manobrado para tentar frear a tramitação.
Isso porque com a regra constitucional atualmente em vigor, o chefe do Executivo mantém poder de barganha como influência na relação que mantém com deputados estaduais.
Por isso, cabe tão somente ao governador do Estado decidir pela liberação ou não das emendas parlamentares, e escolher quais deputados são ou não beneficiados com os recursos.
Se a matéria for aprovada, contudo, o chefe do Executivo fica obrigado, por força da lei, a liberar as emendas parlamentares.
Na última segunda-feira, o deputado César pires criticou a postura da CCJ na condução da matéria.
“A CCJ tem cometido pecados irreparáveis na condução desta matéria. O regimento interno estabelece um prazo de 20 dias para que o projeto, depois de publicado, receba parecer da comissão. Mas até hoje [ontem] isso não ocorreu”, disse.
Marco Aurélio, por outro lado, considerou já ter ocorrido avanços em torno do tema.
A base aliada de Dino, contudo, tenta barrar o tema.
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