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Política | Medidas cautelares

STF livra Aécio Neves de sanções imposta por relator da Lava Jato

Maioria dos ministros entendeu que, constitucionalmente, o Judiciário não pode tomar medidas cautelares contra parlamentares sem o aval do próprio Congresso Nacional
12/10/2017

BRASÍLIA - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 6 votos 4, que não pode tomar medida contra parlamentares sem a revisão do Senado Federal. A decisão livra o senador Aécio Neves (PSDB) das snações impostas pelo ministro Edison Fachin e confirmadas por uma das turmas do próprio STF. Aécio Neves tinha sido afastado de suas funções eletivas no Senado e proibido de sair à noite. Para a maioria dos senadores, a decisão feria a independência entre os poderes da República, porque representava a interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo.

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