Uber em São Luís

Consumidores querem barrar na Justiça projeto de lei que proíbe serviço do Uber em São Luís

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Advogado e estudante protocolaram pedido no Ministério Público do Maranhão contra iniciativa de vereadores da capital

O uber é uma plataforma que conecta motoristas e passageiros por meio do smartphone
O uber é uma plataforma que conecta motoristas e passageiros por meio do smartphone (Foto: Thamirys D'Eça / O ESTADO ONLINE)

SÃO LUÍS – Dois consumidores de São Luís protocolaram, nesta sexta-feira (16), na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, uma ação pedindo a inconstitucionalidade do projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal de São Luís, que proíbe a prestação de serviço do Uber - plataforma que conecta motoristas e passageiros por meio do smartphone – na capital maranhense. Desde a polêmica iniciativa dos vereadores que o assunto vem sendo discutido na cidade, principalmente nas redes sociais. Na internet, os usuários estão postando imagem da campanha Quero Uber em São Luís. Além disso, já existem comunidades no Facebook, como a Uber São Luís e a Uber São Luís – MA.

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O advogado Thiago Gomes Viana e a estudante universitária Milla Maria Sousa Sampaio protocolaram, por volta das 13h desta sexta-feira, o pedido alegando que a iniciativa dos vereadores de São Luís é inconstitucional. O projeto, de autoria da vereadora Luciana Mendes (PP), foi aprovado por unanimidade e está na mesa do presidente da Câmara, Astro de Ogum, para ser promulgado, já que não pode mais ser sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior devido ao encerramento do prazo para aprovação do executivo municipal.

O advogado Thiago Gomes Viana pontuou detalhes da lei nacional de mobilidade urbana para justificar a inconstitucionalidade do projeto. “A Câmara de Vereadores de São Luís, e nem uma outra, assim como as assembleias legislativas, têm poder para legislar a respeito. Só quem pode legislar sobre essa matéria de trânsito e transporte é o congresso nacional. A Política Nacional da Mobilidade Urbana já prevê a modalidade de transporte privado de passageiros, e esse serviço que o Uber oferece. O taxi, que já é regulamentado por lei, oferece o serviço de transporte público de passageiros. E essa é a distinção fundamental entre os dois serviços”, explicou o advogado Thiago Gomes Viana.

Thiago falou ainda sobre o cerceamento de direitos individuais dos cidadãos de São Luís. “Esse projeto de lei ofendem a questão da iniciativa, da livre concorrência, da liberdade da pessoa de escolher um trabalho, uma profissão. Ofende, também, o consumidor, já que tira a oportunidade de escolha entre um Uber e um taxi”.

Por fim, advogado ressaltou o levante popular. “O presidente da Câmara tem que ter o conhecimento que os consumidores estão em alerta, já que acionamos o Ministério Público e, caso ele promulgue este projeto, o MP tem todos os elementos, e a pressão da opinião pública, para pedir a inconstitucionalidade desta lei”, comentou Thiago Viana.

Entenda o caso

No mês de julho, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes em sessão na Câmara. Em seguida, ele foi encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) para sanção, o que não ocorreu. Sem apreciação do prefeito de São Luís, Luciana Mendes, que é candidata à reeleição, solicitou ao presidente da Casa, Astro de Ogum (PR), que ele sancione o projeto.

Em maio OEstadoMA.com já havia divulgado que, segundo a comunicação do aplicativo, ele começaria a operar em São Luís "em breve". Na ocasião, foi informado que o Uber deveria atuar com parceiros pagos pelo trecho de acordo com uma estrutura de tarifa que estaria disponível ao selecionar a cidade, com o aplicativo cobrando uma taxa por viagem. O app, na época, não divulgou data específica para que o serviço começasse a operar no município.

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