SÃO LUÍS - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (21), pedido de ingresso, na qualidade de assistente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 30721/2010, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por meio da Adin, o Ministério Público do Maranhão contesta o Art. 91 da Lei Complementar Estadual nº 20/94, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, que permite aos procuradores de Estado receberem honorários de sucumbência.
O Ministério Público Estadual alega que os procuradores não teriam direito aos honorários sucumbenciais e que o pagamento violaria dispositivos da Constituição Federal, que determinam a remuneração desses servidores exclusivamente por meio de subsídio, desautorizando qualquer acréscimo remuneratório.
O ingresso da OAB Nacional na Adin foi aprovado por unanimidade durante a sessão plenária da entidade, em Brasília, por proposição do conselheiro federal pelo Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa. Ao conduzir a sessão, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante afirmou que essa é uma das lutas históricas da OAB.
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