ESTREITO

MP exige melhorias em Conselho Tutelar

Imirante

Atualizada em 27/03/2022 às 13h10

SÃO LUÍS - A 2ª Promotoria da Comarca de Estreito ajuizou, no dia 18, Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o município de Estreito, representado pelo prefeito José Gomes Coelho. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Luís Samarone Batalha Carvalho.

O Ministério Público do Maranhão pediu diversas melhorias para a regularização do funcionamento do Conselho Tutelar da cidade. No prazo máximo de dez dias, a prefeitura deverá disponibilizar uma linha telefônica (com os devidos aparelhos), computadores, impressoras e um automóvel exclusivo para o órgão. Também em dez dias deverá ser regularizado o repasse de todos os recursos para a manutenção do conselho, assim como ser encaminhada à Câmara dos Vereadores uma proposta orçamentária, que contemple os recursos necessários para o funcionamento do órgão. Em 30 dias, deverá ser fornecido todo o material de expediente necessário para o trabalho do conselho.

Se as solicitações forem acolhidas pela Justiça, a ação prevê uma multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento pela prefeitura das determinações judiciais. O valor deverá ser pago pessoalmente pelo prefeito.

As informações são do Ministério Público.

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