IMPERATRIZ – Iniciada esta semana a Operação Embargo, da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma), já notificou e embargou mais de 30 estabelecimentos locais. A ação tem por objetivo punir os responsáveis pelas obas sem apresentar o Alvará de Construção.
Os donos dos estabelecimentos já foram identificados e foram expedidos pelo Departamento Jurídico da Sepluma, os pareceres para autuação, que foram encaminhados ao Setor de Fiscalização para autuar cada um dos responsáveis.
De acordo com a secretária da Sepluma, Ruth Bezerra, os interessados, mesmo previamente notificados, continuam a infringir as determinações legais especificadas nos artigos 1° e 2° da Lei 179/78 (Código de Obras)”, afirmou a diretora executiva da Sepluma, Ruth Bezerra. Os notificados são passivos de multa, de acordo com o artigo 100 da Lei 850/97 (Código de Postura), e embargo da obra em andamento – caso esteja em desacordo com as normas municipais completou.
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