IMPERATRIZ – As empresas têm até sexta-feira (29) para aderirem ao regime tributário diferenciado e simplificado, o Simples Nacional. O regime é voltado às microempresas e demais empreendimentos de pequeno porte. Se deferido o pedido, a opção retroagirá ao início do mês. O pedido de adesão deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional.
Quem perder o prazo de 29 de janeiro, só poderá entrar no sistema em 2017. A empresa que fez o agendamento de opção do Simples no fim do ano passado e que não apresentou nenhuma pendência de documentação foi incluída no sistema automaticamente no dia 4 de janeiro.
“O ideal é fazer a adesão o quanto antes, para que o empresário tenha tempo suficiente para regularizar pendências, caso sejam encontradas”, orienta o diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins. As 12 regionais do Sebrae e os Núcleos de Atendimento no Estado estão orientando os empreendedores sobre os prazos de prestação de contas com a Receita Federal.
O Simples Nacional unifica oito tributos em um só boleto: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). Além disso, garante o tratamento diferenciado para os pequenos negócios, previsto na Constituição. Em alguns casos, a adesão ao regime permite que o empresário reduza em até 40% sua carga tributária.
As empresas optantes do Simples que têm débitos terão que regularizar sua situação também até 29 de janeiro. Quem não quitar ou parcelar seus débitos até essa data poderá ser excluído, em fevereiro, do regime tributário. As empresas podem parcelar os débitos em até 60 meses.
Saiba Mais
- Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta-feira (31)
- Prazo para regularização de dívida com desconto se encerra nesta quinta-feira (30)
- Prazo para aderir a parcelamento especial do Simples acaba hoje
- Somente 45% dos MEIs e pequenos empresários renegociaram dívida no Maranhão
- Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março
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