Lei dos Bares

Lei dos Bares: importância do Plano Diretor no novo projeto de lei

O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento do município.

Rodrigo Ribeiro/ Imirante Imperatriz

Atualizada em 27/03/2022 às 11h39
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento em um município.
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento em um município. (Foto: Reprodução/ Internet)

IMPERATRIZ – A Lei dos Bares já virou um assunto de grande desenvolvimento dentro da Câmara Municipal de Imperatriz. De acordo com o advogado José Lamarck, para realizar as alterações nessa lei é preciso realizar melhoria no zoneamento urbano da cidade, que faz parte do Plano Diretor.

“Para realizar essas mudanças nessa lei, é preciso realizar um zoneamento urbano na cidade de Imperatriz, para que a cidade tenha área residências, mistas e comercias, pois não seria viável colocar uma casa de show na frente de uma igreja, ou em uma área residencial”, ressalta o advogado.

Segundo o advogado a Lei de Zoneamento Urbano está atrelada ao Plano Diretor do Município, no entanto ele ressalta que a Lei do Plano Diretor está sobre judicie e isso pode atrapalhar no funcionamento da possível nova Lei dos Bares, que para ele o melhor nome a ser chamado é “Lei Municipal do Comércio Noturno”.

“De acordo com informações que me passaram o Plano Diretor do Município está sobre judicie e isso pode trazer impedimentos para implantar Lei Municipal do Comércio Noturno, conhecida como Lei dos Bares”, finaliza Lamarck.

A importância do Plano Diretor para Imperatriz

De acordo com o engenheiro civil e professor do Curso de Edificações

do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) João Neto Franco, a cidade hoje necessidade da execução do Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e um município.

“A principal finalidade do Plano Diretor é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população”, explica o engenheiro.

João Neto Franco, também, ressaltou que com o crescimento da cidade a necessidade desse plano tem aumentado.

Entenda o que é um plano diretor

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. E é uma exigência constitucional através da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, para municípios com mais de 20 mil habitantes, o plano objetiva uma melhor qualidade de vida para todos.

Esse plano reflete os anseios da comunidade e indica os caminhos para uma cidade melhor, e tem como principais objetivos para garantir e incentivar a participação popular na gestão do município, e apontar rumos para um desenvolvimento local economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.

Entenda o caso

A “Lei dos Bares” já virou um assunto de grande desenvolvimento dentro da Câmara Municipal de Imperatriz. Nessa situação, muitas pessoas criaram ações contra as mudanças na lei. No entanto, os vereadores entendem que é preciso entrar em consenso, pois, é preciso fazer as alterações.

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