IMPERATRIZ — A 4ª Promotoria Civil de Imperatriz abriu procedimento administrativo para obrigar a Ciretran a cumprir as leis que determinam boas condições de acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao órgão de trânsito. A medida foi a resposta para uma denúncia feita pela Associação de Deficientes de Imperatriz ao Ministério Público.
A titular da promotoria, Alline Matos Pires, informou na quarta-feira(11) que, inicialmente, determinou uma vistoria no local ainda para esta semana. Após esse levantamento, ela disse que vai estipular um prazo à direção do órgão para se adequar às leis.
- Vamos encaminhar uma recomendação administrativa ainda esta semana para que eles possam fazer os ajustes, dando prazo para que ocorram essas adaptações - frisou a representante do Ministério Público.
A 4ª Promotoria Civil tem, por atribuição, atuação na defesa dos direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e do cidadão.
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