BRASÍLIA - Foi publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial da União (DOU) o veto total da presidente Dilma Rousseff ao projeto (PL 5712/2001), que tinha como objetivo regulamentar a profissão de decorador no Brasil.
O projeto, apresentado pelo ex-senador Arlindo Porto, admitia o exercício da profissão apenas para quem tivesse diploma em Decoração ou em outras áreas afins, como Arquitetura ou Desenho Industrial. A única exceção seria para quem comprovasse no Ministério do Trabalho o exercício da atividade a pelo menos cinco anos.
A presidente da República alega que a regulamentação é inconstitucional pois a Carta Magna assegura o livre exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, cabendo a imposição de restrições apenas quando existe a possibilidade de danos à sociedade. Também manifestaram-se pelo veto total à proposta os Ministérios da Fazenda, da Justiça, do Planejamento, da Educação e do Trabalho, a Advocacia-Geral da União e a Secretaria-Geral da Presidência. O veto será analisado agora em sessão do Congresso Nacional em data a ser definida.
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