BRASÍLIA - Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias o Projeto de Lei 842/03, que fixa em seis segundos o tempo de unidade de tarifação das chamadas originadas em telefones públicos. Pela legislação em vigor, a cobrança é feita por intervalos de 120 segundos.

Assim, quando a conversa dura menos de 120 segundos, o usuário acaba pagando pelo tempo não utilizado. Basta a ligação durar 121 segundos para que sejam cobrados dois pulsos. Na avaliação do autor do projeto, deputado Hélio Esteves (PT-AP), esse limite prejudica o usuário.

O relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, Luiz Bittencourt (PMDB-GO), acrescenta que, após a privatização do setor de telecomunicações, o preço das tarifas telefônicas aumentou "de forma assustadora", a ponto de haver grande número de usuários inscrito nos serviços de proteção ao crédito por falta de pagamento das contas, além do aumento no número de pessoas que utilizam o telefone público. "A permissão para as concessionárias praticarem preços elevados nas chamadas de telefone público pode excluir muitos cidadãos do acesso às telecomunicações", afirma.

O projeto também obriga as concessionárias a imprimir, em uma das faces dos cartões de telefones públicos, fotos de crianças desaparecidas. O deputado argumenta que o custo será equivalente ao da impressão de qualquer das figuras que já constam dos cartões, mas "muitas famílias serão beneficiadas com a localização de crianças.

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado, irá ao Senado, pois é de apreciação conclusiva pelas comissões e não precisa passar pelo Plenário da Câmara.

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